O polêmico caso da marca Fadinha

Ficou sabendo que a Fadinha pode perder a “sua” marca?

Você já deve ter ouvido falar da Rayssa Leal, a “Fadinha”, skatista de 13 anos que conquistou a medalha de prata nos jogos olímpicos. Esse apelido está em todos os veículos de mídia.

Com toda sua fama e repercussão, inclusive desde o ano passado, quando ela conquistou a vaga para as olimpíadas, os representantes da atleta passaram a buscar pelo registro da marca “Fadinha” nos órgão de proteção.

Obviamente, o objetivo é explorar a marca por meio da comercialização de produtos relacionados aos esportes, principalmente o skate. E também para a gestão da própria carreira da skatista.

O que ocorre é que eles se depararam com outros registros que já haviam solicitado a propriedade da marca Fadinha, inclusive para artigos esportivos.

Ou seja, outras pessoas, que não são a famosa Fadinha, já tinham realizado o pedido de registro da marca.

Como sempre dizemos: só é dono da marca quem registra.

Então não tenha dúvidas de que os representantes da Rayssa, para conseguirem a propriedade dessa marca:

  • ou terão que pagar um valor muito alto para quem registrou primeiro;
  • ou terão que travar uma disputa judicial que pode demorar muito tempo e ainda ser muito cara.

Portanto:

  • antes que alguém ganhe fama com uma marca igual ou muito semelhante à sua;
  • ou que você consiga popularidade com sua marca e só depois descubra que alguém fez o registro dela antes de você, e com isso você seja obrigado a deixar de usar sua marca;
  • ou tenha que abrir disputas judiciais longas e custosas para você;

Busque realizar o registro da sua marca e garanta tranquilidade para os seus negócios e, assim, até a possibilidade de vender futuramente essa marca.

Medida Provisória permite flexibilização trabalhista

Foi editada ontem pelo Governo Federal uma Medida Provisória (MP 927) que permite a flexibilização da legislação trabalhista.

Dentre as alternativas permitidas, incluem-se:

I – o teletrabalho

Deve ser comunicado ao empregado com no mínimo 48 horas de antecedência. O empregador poderá fornecer os equipamentos e infraestrutura, sem que portanto caracterize verba de natureza salarial.

II – a antecipação de férias individuais

Também com aviso prévio de no mínimo 48 horas, não podendo ser por período inferior a 5 dias, e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado.

III – a concessão de férias coletivas

Não necessita comunicação prévia ao Ministério da Economia ou ao Sindicato.

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados

Indicação expressa dos feriados aproveitados, não religiosos, federais, estaduais e municipais. Podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Entretanto, neste caso é necessária a concordância do empregado mediante acordo individual de trabalho. 

V – o banco de horas

Limita a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, e em alguns casos os exames demissionais. A MP também traz alterações no que diz respeito a treinamentos e gestão da CIPA –  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Competências de  Março, Abril e Maio, com vencimento em Abril, Maio e Junho, ficam suspensas, assim, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

Conclusão

A implementação destas medidas devem ser formalizadas entre o empregador e o empregado, em especial as que necessitem de anuência do empregado. As medidas tomadas anteriormente à edição desta medida provisória podem ser continuadas, desde que não sejam contrárias a esta.

Portanto, conte com especialistas na hora de implementar as ações de flexibilização trabalhista e evite correr riscos desnecessários.

Escritório parceiro: Bertholdi, Martins e Freitas

Realizamos parceria alinhada à nossa estratégia para agregar valor ao negócio de nossos clientes.

Em busca de abranger outras áreas para atendimento ainda mais completo de nossos clientes, realizamos parceria com o escritório Bertholdi, Martins & Freitas Advocacia e Consultoria Jurídica (BM&F).

O escritório Bertholdi, Martins & Freitas – Advocacia e Consultoria Jurídica se dedica à prestação de serviços advocatícios com ênfase no ramo do Direito Público, contando com equipe altamente especializada em Direito Penal e Processual Penal, com ênfase em crimes econômicos, eleitorais e contra a administração pública, além do Direito Administrativo e Direito Eleitoral.

A atuação de seus profissionais é norteada pela confiabilidade e transparência, oferecendo sempre soluções personalizadas e eficientes, bem como garantindo respostas rápidas e hábeis.

Assim, multiplicamos nossas forças para possibilitar maior abrangência nas áreas jurídicas, e com a especialização necessária em busca da excelência.

Simpósio Poder Parental, Infância e Juventude

Simpósio IBDFAM

O sócio Anderson Ventura participou nos dias 26 e 27 de agosto do Simpósio PODER PARENTAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, debates a partir de diversidade e gênero.

O Simpósio foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Seção Paraná.

No evento foram abordados temas relacionados ao poder parental, violência contra a mulher e práticas alienadoras, cuidados parentais, parâmetros para fixação dos alimentos, capacidade civil de crianças e adolescentes.

Também foram debatidos outros temas relevantes no contexto atual da infância e juventude.

O evento contou com palestras e colaboração de diversos nomes expressivos do Direito das Famílias em âmbito nacional

Entre eles a Professora e Advogada no Estado de Minas Gerais Carolina Brochado Teixeira , a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro Elisa Costa Cruz, a Advogada e Professora Lígia Zigiotti de Oliveira, o Juiz de Direito André Carias de Araújo, dentre outros.

Reunião debate Compliance Tributário

Compliance Tributário
Compliance Tributário

O Escritório Ventura Menezes Macedo Advogados esteve representado na última reunião do IDT-PR (Instituto de Direito Tributário do Paraná) realizada em Curitiba, no dia 15/08, pelo sócio Reginaldo Menezes, para debates sobre Compliance Tributário.

Com a conferência principal proferida por Alexandre Alckmin, a reunião aprofundou no tema para esclarecer que não basta o cumprimento às leis, mas também tudo o que envolve a conduta e transparência da empresa quanto às questões tributárias.

A sua postura em relação aos tributos pode valorizar ou desvalorizar sua marca?

Adotar métodos para cumprimento dos padrões, inclusive por terceiros, é essencial a um bom planejamento.

Por fim, foram debitados projetos que beneficiam os bons pagadores, desde que possuam um eficiente departamento de Compliance Tributário estabelecido.

Portanto, uma assessoria de qualidade é recomendável para estabelecer esse padrão em sua empresa, com fim de proporcionar maiores economias tributárias e ganhos comerciais.