Débitos em Execução Fiscal podem ser diretamente redirecionados

Execução fiscal – O STJ decidiu que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não é compatível com este rito.

Para a 2ª Turma, o Judiciário pode determinar diretamente o redirecionamento da cobrança a terceiros beneficiados, se houver fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), durante execução fiscal.

O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando instaurado em execução fiscal, é benéfico às empresas porque permite a suspensão da exigibilidade do crédito. Por isso, o fisco, com o argumento de que durante esse período pode haver o esvaziamento ou ocultação do patrimônio para evitar bloqueio ou penhora, requereu ao Judiciário a medida ora determinada.

Importante, dessa forma, que sejam tomadas medidas preventivas pelos sócios e/ou empresas para evitar que possam, de alguma maneira, ser consideradas como parte do mesmo grupo econômico, ou que dessa relação ocorra qualquer forma de confusão patrimonial (entre empresa e sócio, ou empresa e empresa), para que não sofram com o redirecionamento em execuções fiscais.

REsp 1.786.311/PR

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