Proteção do direito de imagem

Posso divulgar a imagem de outra pessoa? E se for menor? É só a imagem de pessoas que tem proteção? Vamos tirar algumas dúvidas aqui sobre o direito de imagem.

Você deve ter visto que Spencer Elden, o bebê da famosa capa do disco do Nirvana, entrou com processo pela divulgação da sua imagem há quase 30 anos.

Nesse caso do bebê do disco do Nirvana o motivo não é simplesmente sobre a exposição da sua imagem e o direito decorrente. Até porque seus pais autorizaram e receberam um pagamento para isso na época.

Mas ele alega que a imagem comprovaria uma exploração sexual, o que já pode ir para a área criminal.

Porém, em outros casos famosos as discussões foram exatamente pelo uso indevido de imagem.

Foi o caso da capa do disco da banda Placebo, que expôs a foto de uma criança de 12 anos sem a autorização de seus pais, e outro caso também de grande repercussão e mais atual é do álbum da Cardi B, no qual um homem alega que é ele que aparece na capa e pede uma indenização por não ter manifestado autorização.

Então o melhor é fazer como os Beatles, que afirmam que, antes de lançarem seu disco, buscaram a autorização de cada pessoa que apareceu na capa.

No mínimo, agora você já sabe que para evitar problemas futuros precisa de autorização para usar qualquer imagem. Se for uma criança, os cuidados são ainda maiores, em decorrência dos direitos que são garantidos a elas.

Mas esse é o mínimo mesmo, porque quando você divulga algo, não se pode pensar que só a imagem de uma pessoa pode ter proteção. Mas também a imagem do local onde essa pessoa estava e aparece no seu registro, uma imagem exibida na internet, qualquer objeto, símbolo ou marca que também apareça, uma citação, bem como qualquer conteúdo protegido por direito autoral.

E além da proteção, o que a pessoa que teve ou terá sua imagem exposta ganha com isso? Quanto é suficiente? Tudo isso pode ser previsto e formalizado previamente. Depois que todos os outros envolvidos receberem fortunas com o uso da sua imagem, vai ser bem mais difícil você receber sua parte. E para quem usou indevidamente a imagem, vai sobrar um grande dever de indenização.

Então para você que trabalha com a comercialização da sua imagem ou você que utiliza da imagem de terceiros para realizar suas atividades profissionais, o recomendado é buscar assessoria especializada para realizar o diagnóstico da sua atividade e evitar prejuízos futuros.

É esse especialista que te orientará e terá condições de prever em contratos as melhores garantias e ganhos, conforme o seu interesse.

Por que as empresas fecham?

Muitas empresas fecham por falta de capital, que pode ser por inadimplências, má gestão do fluxo de caixa, dívidas, entre outros.

Mas do ponto de vista jurídico, o que pode te ajudar para que isso não aconteça com você e sua empresa?

Os conflitos entre os sócios, por exemplo, já causaram o fechamento de 67% das empresas. Entre outros diversos motivos.

A cada semana tratamos de algum desses aspectos jurídicos aqui e nas nossas redes sociais. Vejam quais foram:

1. Contrato social (estrutura societária, tributária, propriedade intelectual, conflitos societários)

É nele que se regulam os direitos e responsabilidades de cada sócio, inclusive quando um ou o outro quer vender sua parte na empresa.

Muitos abrem uma empresa e não sabem que o tipo jurídico definido no contrato permite que as cobranças possam ser facilmente redirecionadas da empresa para o seu patrimônio pessoal e familiar.

Também, nem sempre dividir as quotas ou ações em partes iguais é a melhor solução, porque afeta diretamente as responsabilidades de cada um.

E muitos outros aspectos também são definidos no contrato social.

Não aceite um contrato genérico que pode descapitalizar seu negócio.

2. Contratos com fornecedores, parcerias e prestadores de serviços

Nesses contratos são definidas as expectativas que uma “parte” tem em relação à outra “parte”.

Ou seja: o que se pretende; o que e como será feito; os prazos para a realização das atividades; definição do pagamento; entre outros pontos.

Então, deixar de fazer ou fazer mal feito pode gerar muitos conflitos e demandas judiciais, porque vai criar problemas durante a relação comercial e até para encerrar essa relação, vai gerar responsabilidades que uma das partes não deveria assumir, entre outros problemas.

E claro, tudo isso vai gerar despesas para a empresa, e por isso, muitas empresas fecham.

Colocar no contrato algo que é proibido por lei, também pode dar muita dor de cabeça e gerar falsas expectativas.

Portanto, faça seus contratos e com especialistas.

3. Relações trabalhistas

Independente do tamanho da sua empresa, os requisitos da legislação trabalhista são praticamente os mesmos.

Então no mínimo você deve cumprir com as obrigações como pagamento de horas extras, férias, verbas rescisórias, entre outras.

Juridicamente, então, você deve considerar no seu orçamento suas decisões que podem gerar:

  • acúmulo de horas extras;
  • trabalho a alguém sem o devido registro
  • desvios de função, entre outras, que criam passivos exponenciais.

Há muitas formas disponíveis de contratação e assessoria para o seu dia a dia, não deixe para saber depois que a dívida estiver estabelecida.

4. Tributação

Muito do faturamento da sua empresa será para pagar tributos.

Por isso é importante saber que toda decisão que você toma vai influenciar na tributação, como:

  • se você terá sócio ou não;
  • a forma de contratação de colaboradores (se empregados ou parceiros);
  • o próprio faturamento da empresa;
  • o tipo jurídico da sua empresa (se MEI, Ltda., Empresário Individual, entre outros);
  • o que você vai vender (seja em produtos ou serviços);
  • entre outros.

Será fundamental aplicar a complexa legislação da melhor forma, buscar benefícios legais e a melhor estruturação da sua empresa e seu patrimônio. Preservar patrimônio, distribuir aos sócios e colaboradores.

Portanto, quanto mais o seu advogado souber sobre as suas decisões, e melhor conhecer seus lançamentos contábeis, melhor pode ser o planejamento para aumentar ganhos e evitar prejuízos.

5. Relações com consumidores

Você sempre soube que deve atender às regras do CDC. Agora, também tem a LGPD, além de outras leis.

É uma sopa de letras que impõe às empresas apresentarem informações claras, cuidar da privacidade das informações, observar as garantias legais, entre outros.

Também, toda informação passada ao cliente é um contrato.

E há diversas garantias legais, mesmo que não fiquem previstas no seu contrato com o cliente.

Então, descumprir oferta, realizar cobranças indevidas, muitas vezes por contratos mal feitos ou desconhecimento das leis, pode gerar muitas dívidas para seu negócio.

Portanto, cuide desses aspectos e busque evitar que a sua seja mais uma das empresas que fecham.

O polêmico caso da marca Fadinha

Ficou sabendo que a Fadinha pode perder a “sua” marca?

Você já deve ter ouvido falar da Rayssa Leal, a “Fadinha”, skatista de 13 anos que conquistou a medalha de prata nos jogos olímpicos. Esse apelido está em todos os veículos de mídia.

Com toda sua fama e repercussão, inclusive desde o ano passado, quando ela conquistou a vaga para as olimpíadas, os representantes da atleta passaram a buscar pelo registro da marca “Fadinha” nos órgão de proteção.

Obviamente, o objetivo é explorar a marca por meio da comercialização de produtos relacionados aos esportes, principalmente o skate. E também para a gestão da própria carreira da skatista.

O que ocorre é que eles se depararam com outros registros que já haviam solicitado a propriedade da marca Fadinha, inclusive para artigos esportivos.

Ou seja, outras pessoas, que não são a famosa Fadinha, já tinham realizado o pedido de registro da marca.

Como sempre dizemos: só é dono da marca quem registra.

Então não tenha dúvidas de que os representantes da Rayssa, para conseguirem a propriedade dessa marca:

  • ou terão que pagar um valor muito alto para quem registrou primeiro;
  • ou terão que travar uma disputa judicial que pode demorar muito tempo e ainda ser muito cara.

Portanto:

  • antes que alguém ganhe fama com uma marca igual ou muito semelhante à sua;
  • ou que você consiga popularidade com sua marca e só depois descubra que alguém fez o registro dela antes de você, e com isso você seja obrigado a deixar de usar sua marca;
  • ou tenha que abrir disputas judiciais longas e custosas para você;

Busque realizar o registro da sua marca e garanta tranquilidade para os seus negócios e, assim, até a possibilidade de vender futuramente essa marca.

Nossos serviços são para você – porte do negócio

Serviços

Conforme o porte do negócio, nossos serviços são destinados às seguintes empresas e empreendedores:

– Negócios em funcionamento com grande fluxo, que precisam de acompanhamento das diversas e complexas atividades.

Para esse tipo de negócio uma assessoria jurídica contínua é fundamental.

Os pareceres jurídicos nos contratos e negociações do cotidiano podem fazer toda a diferença para a eficácia da empresa.

Também, a realização de replanejamentos e acompanhamento de rotinas serão melhor fundamentadas quando acompanhadas por profissionais qualificados.

– Negócios em andamento com necessidades mais pontuais, que precisam de assessoria para dúvidas frequentes.

Quando uma ação judicial bate à porta, muitas vezes já é tarde demais. Assim, a provável solução será apenas reduzir os danos.

Então não espere que isso aconteça.

Acompanhamentos, mesmo que pontuais, podem trazer melhor estrutura e, assim, segurança às suas decisões.

Pense em quantas vezes uma boa auditoria, um bom planejamento para recuperação judicial, ou um planejamento sucessório, foram fundamentais para dar uma guinada em negócios que parecia sem expectativas.

– Autônomos e/ou em fase inicial, para quem uma consultoria pode fazer toda a diferença no melhor direcionamento.

Saber a melhor direção a tomar, desde o início, às vezes desde a ideia, com certeza trará maiores chances de sucesso ao empreendimento, independentemente do porte do negócio.

Assim, uma consultoria pode colocar seu negócio em um caminho mais seguro e rentável.

Verifica-se que, para todos os negócios, independente do porte do negócio, é imprescindível boa estruturação empresarial, a eliminação de riscos tributários e trabalhistas, bem como especial atenção ao consumidor.

Assim, procure assessoria jurídica especializada e encontre proteção e as melhores soluções para o crescimento contínuo de seus negócios.

Nossos serviços são para você – segmento de mercado

Serviços

Conforme o segmento de mercado, nossos serviços são destinados às seguintes empresas e empreendedores:

– Serviços de distribuição: atacado, varejo, franquias, comissionados, etc.

Estes serviços correspondem à grande parcela da atividade econômica nacional.

Também, são os serviços que normalmente proporcionam maiores possibilidades de empregabilidade, principalmente quando estamos falando sobre os segmentos de mercado de atacado e varejo.

As franquias também têm demonstrado grande crescimento recentemente, o que coloca esse segmento sempre em destaque na economia.

– Serviços de empresas: serviços profissionais (médicos, arquitetos, advogados, etc.), serviços de manutenção, consultorias, de pessoal, de publicidade, etc.

Durante todos os momentos, inclusive nos períodos de crise, esse segmento de mercado costuma ser fundamental.

Ele corresponde por mais de 50% do PIB nacional.

Porém, também é um segmento que mais tende à informalidade, o que causa, muitas vezes, prejuízos ou perdas de melhores oportunidades a estes profissionais.

– Indústria de transformação: alimentos, têxteis, madeiras, máquinas, etc.

Esse segmento de mercado não para de crescer no Brasil.

A indústria de alimentos, por exemplo, foi a que mais cresceu em 2020. Mesmo com toda a crise, seu crescimento foi maior que 12%.

Verifica-se que, para todos os segmentos de mercado listados, é imprescindível boa estruturação empresarial, a eliminação de riscos tributários e trabalhistas, bem como especial atenção ao consumidor.

Assim, procure assessoria jurídica especializada e encontre proteção e as melhores soluções para o crescimento contínuo de seus negócios.

Soluções Jurídicas para negócios

Investir seu dinheiro, seu tempo, sua dedicação à realização de um sonho por meio de um negócio/uma empresa, e de repente ver isso desmoronar por um detalhe… Quantos de nós não fazemos isso frequentemente, não é mesmo? Que tal pensarmos em soluções jurídicas?

Essa semana participamos de uma live nas redes sociais onde comentamos alguns pontos a observar quando fazemos negócios. Veja um resumo a seguir.

Cenário atual

Propriedade Intelectual (marcas, patentes, direitos autorais): em 1975 correspondia a 17% do patrimônio das empresas, em 2015 passou a corresponder a 87% do patrimônio. Será que não existia? Ou será que atualmente começou a ser verificado seu potencial e buscado a rentabilidade com o melhor uso da propriedade intelectual?

Eu fico com a segunda opção.

Aproximadamente 70% das empresas brasileiras estão no regime tributário do Simples Nacional. Por ser um regime mais simples de apurar, tem sido uma fácil opção para quem tem essa possibilidade.

Mas nem sempre o mais simples é o mais barato. Em torno de 40% das empresas tiveram prejuízos financeiros devido a escolha equivocada do regime tributário. Isso, muitas vezes, está associado à escolha do regime mais fácil, sem considerar as particularidades de cada empresa/negócio.

Relações entre sócios: o caminho nem sempre vai ser de flores. Aproximadamente 67% das empresas fecharam por desentendimento entre os sócios. Desses, 36% dos desentendimentos foram no sentido sobre a contribuição que seria de responsabilidade de cada sócio.

Se há relação com investidores, o percentual de desentendimentos cresce.

Um dos principais fatores é a ausência de contratos formalizados, que estabeleceriam as expectativas que um teria sobre o outro.

Estruturas Jurídicas

Para explicar, dividimos em três fases do negócio.

Fase inicial
– proteção de ideias;
– definição (e registro) do modelo societário e regime tributário;
– proteção da sua propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais) e não infração da propriedade de outros;
– consumidor: termos de uso (se comércio eletrônico), contratos, ofertas (é vinculante) .

Fase de operação
– entrada de investidores: exige negociação e formalização de contratos (com padrões e expectativas muito bem estabelecidas);
– contratos trabalhistas, terceirização, parcerias;
– regras de governança: empresas familiares principalmente (impacto direto no crescimento, valuation);
– atenção constante para:
– questões regulatórias (conselho de classe, órgãos públicos);
– análise de risco do modelo de negócio (e reestruturar se necessário);
– reavaliação do impacto tributário.

Fase de crescimento
– operações societárias;
– monetização com propriedade intelectual;
planejamento tributário.

Entretanto, nem tudo precisa ser resolvido de uma vez. Mas uma boa análise e acompanhamento vai permitir estabelecer as prioridades pra que seu negócio evolua com maior segurança e maior potencial de crescimento.

Possibilidades atuais

A primeira possibilidade é buscar as estruturas já explicadas, independente de quanto a crise possa ter afetado seu negócio. Essa estrutura vai trazer segurança e possibilidades de crescimento.

Quem está em dificuldade:
– recuperação de créditos;
– liquidez;
– recuperação judicial ou extrajudicial.

Quem pode investir:
– Investimento Anjo, mútuo conversível;
Operações societárias (para aquisição e incorporação).

Esse foi um resumo do que apresentamos na live, sobre soluções jurídicas, com explicação de conceitos e termos jurídicos que demonstram o quanto cada situação e possibilidade acima está próxima a nós.

Esperamos que mesmo de forma resumida esse conteúdo possa te direcionar ao sucesso cada vez maior de seu negócio.

Vantagem na Tributação: patrimônio, renda e investimentos

Vantagem na tributação é possível, sim. Antes de mais nada, você pode planejar a tributação que irá pagar para não ter surpresas no caminho, não faltar grana em caixa, e economizar na hora de pagar os tributos.

Seu patrimônio foi construído com muita dedicação, sua renda exige dia a dia seu empenho e seus investimentos devem te proporcionar melhores condições. Portanto, não deixe que uma tributação não planejada te faça não perceber (ou não receber) o melhor valor sobre cada um.

Renda

Sendo empregado, não há muito o que planejar para obter vantagem na tributação, porque a renda será tributada como pessoa física. Seu salário já virá com os devidos descontos.

Mas, em qualquer caso fora desse, é possível planejar a tributação sobre sua renda.

Buscar a melhor e menor tributação pode ampliar os ganhos reais dos empresários, o que permitirá maior reinvestimento e crescimento do negócio.

Locações: conhecidamente, a renda obtida pela locação de imóveis pode ter um tratamento diferenciado, para não ser tributado em até 27,5% dos recebimentos.

Entretanto, é importante observar as formas mais adequadas a cada caso para evitar que a fiscalização considere sua estratégia como fraude, e recaia tributação ainda maior.

Dividendos: muito se fala na volta da tributação sobre os dividendos que são distribuídos aos sócios das empresas. É um dos principais pontos da tão falada Reforma Tributária (assim como outros pontos que veremos na sequência).

Patrimônio

Outro ponto onde pode-se planejar vantagem na tributação é sobre o patrimônio das empresas e empresários.

Doações e heranças: no Brasil, atualmente, pagamos entre 2% a 8%. Mas e no mundo? Há previsão de mudança?

Na América Latina temos em média uma tributação que varia em média entre 20% e 30% sobre o mesmo patrimônio.

Nos EUA o percentual é de 40%, na Suíça e Alemanha são de 50%, e no Japão o percentual é de 55%.

Portanto, não é difícil imaginar que a tendência será a elevação do percentual brasileiro.

Do mesmo modo que projetos de lei pretendem aumentar para 20%, com a necessidade de financiamento cada vez maior dos estados, alguns que aplicavam alíquotas de 2% ou 4%, nos últimos anos reajustaram até o máximo permitido, que é de 8%. Ou seja, é questão de tempo para o aumento.

IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas): muito também tem sido dito sobre a implantação desse imposto. Permitido desde 1988, o imposto nunca foi regulamentado para que pudesse ser aplicado.

Contudo, a realidade atual é totalmente diferente. Bem como os projetos de lei que tratam do tema estão em muito defasados. A Europa, que era referência na utilização deste imposto (há 30 anos, ressalta-se), muito pouco tem aplicado.

São poucos os países que utilizam, porque a médio ou curto prazo, com um mundo tão globalizado, afasta facilmente essas fortunas de seus países. Ainda assim, alguns políticos brasileiros não descartam.

Empréstimo Compulsório: com a pandemia da COVID-19 chegou-se a cogitar a possibilidade do Governo utilizar desse mecanismo de arrecadação para tributar o lucro das empresas.

Em uma situação dessa, você ou sua empresa estariam preparados para “emprestar” parte do seu lucro ao Governo?

Por isso, um bom planejamento pode ser o grande diferencial para sobrevivência dos negócios e sua saúde financeira.

Investimentos

É importante verificar, além dos percentuais de ganho, aquelas taxas de administração, taxas de desempenho, etc., porque vão influenciar no seu ganho final.

Hoje, muitos instrumentos de investimentos são isentos de tributação de imposto de renda para pessoas físicas. Entretanto, para os que não são isentos, muitas dúvidas sobram quanto ao momento que haverá o desconto deste tributo, como funcionará o “come-cotas”, dúvidas sobre a incidência do IOF, etc.

Um bom planejamento poderá demonstrar a vantagem na tributação entre algumas possibilidades, além de trazer melhores comparações para opção por um fundo de longo ou de curto prazo, ou entre aplicações em renda fixa ou em renda variável, por exemplo.

Para a empresa: a maioria absoluta dos instrumentos de investimentos disponíveis no mercado não possui isenção de tributação para empresas. E como são poucas as empresas que possuem um caixa com sobras, é importante, portanto, analisar aqueles investimentos que façam parte da estratégia de seu fluxo de caixa.

Normalmente os investimentos em outros negócios são os melhores atrativos para empresas, porque permite ganhos mais elevados e retorno de valores com tributação reduzida.

Buscar crédito externo, por exemplo, pode ser muito mais vantajoso para sua empresa. Isso porque a partir da política adotada no Brasil que privilegia o dinheiro que entra no país ao que sai, é mais barato tributariamente trazer dinheiro de fora do que emprestar dinheiro para outros países.

Entretanto, é indispensável planejar as melhores formas para não correr riscos de praticar qualquer ato criminoso ou até mesmo pagar mais tributos.

Portanto, busque profissionais que possam potencializar os seus ganhos com a redução da tributação.

Planejamento Sucessório e COVID-19

A finitude é a única certeza que temos. Vivemos em um país em que a morte é um  tabu, sobretudo a morte de um ente querido. Nesse contexto podemos falar um pouco sobre planejamento sucessório.

Uma das lições que a pandemia do novo coronavírus tem nos deixado é que empresas e famílias terão que se reinventar e planejar cada vez mais suas rotinas. Assim, a manutenção de uma saúde patrimonial capaz de sobreviver a momentos como esse será uma tendência.  

A possibilidade de uso de testamento

Quando falamos em Planejamento Sucessório, temos que o testamento é o instrumento mais firme e mais utilizado em nosso ordenamento jurídico. Ele também é o que possibilita melhor distribuição do patrimônio. O testamento é uma forma de sucessão gratuita, que não prevê contraprestação. O testamento é um instrumento revogável, o que quer dizer que o testador pode revogar os termos dispostos no testamento, e é personalíssimo, porquanto apenas o testador pode realizar o ato. 

Mas porque este tema é pertinente no momento em que os cartórios e tabelionatos em várias cidades do país estão fechados em respeito às recomendações das autoridades sanitárias de fechamento do comércio e serviços não essenciais?

Há em nosso Código Civil a previsão de testamentos que não precisam ser lavrados perante o tabelião. Estes são os chamados Testamentos Particulares. Nesta modalidade de testamento é possível que o testador, num momento como este, proceda com a lavratura de testamento em sua casa. Entretanto, como o testamento é um instrumento formalíssimo é necessário seguir as formalidades exigidas pela legislação. Tal previsão pode ser encontrada no art. 1879 do Código Civil.

Por fim, ressaltamos que ainda há em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 1627/2020. Tal projeto dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

O que fazer?

Sendo assim é possível, com a orientação correta, acessar os dispositivos legais necessários para garantir com segurança a manifestação de vontade do testador porque, segurança jurídica e para a saúde importam. 

Planejamento sucessório deve ser pauta de conversa com a família. Não é razoável que além de passar pela dor da perda de um ente querido, tem que lidar com questões patrimoniais após sua morte. Portanto parece uma excelente ideia falar sobre isso enquanto todos estão vivos e saudáveis.